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EDITORIAL

 

Constituição Federal de 05/10/1988
Seção II
Da Saúde

Art.198
"As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo
II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízos dos serviços assistenciais;
III. Participação da comunidade"


Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990

Art 1º

§ 2º O Conselho de Saúde, tem caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de Saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros..."




O Conselho Estadual do Estado da Bahia baseado nos aspectos legais de que trata a lei 8142/90, constitui-se em uma instância deliberativa, através da qual, a população representada por usuários, profissionais de saúde, gestores do sistema e prestadores de serviços de saúde, exerce o Controle Social do SUS.

A história do Controle Social no Brasil é sinônimo de luta e empenho de representantes da sociedade que dedicam tempo, esforço e até mesmo, recursos materiais no processo que garante a participação popular na definição dos rumos da Saúde Pública. São pessoas simples do povo, que ajudam a fazer história do Sistema Único de Saúde (SUS), ele próprio é o resultado de um processo de anos de articulação do movimento da Reforma Sanitária e de varias pessoas comprometidas com o reconhecimento dos direitos sociais de cada cidadão.

O Controle Social no Sistema Único de Saúde (SUS), portanto é uma importante conquista do movimento social brasileiro, pois garante a saúde para todos os brasileiros e a participação da sociedade civil na elaboração, na execução e na fiscalização do sistema de saúde em nosso país.

E é neste sentido que o Estado da Bahia, tem em seu Conselho Estadual de Saúde, como o principal espaço de controle social sobre as ações e serviços de saúde, através da participação da sociedade na construção conjunta de caminhos, entendendo as co-responsabilidades, e a interatividade que isso requer. 

Jorge José Santos Pereira Solla
Presidente do CES e Secretário de Saúde

 
 

 

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5-11-2013 12:53