Secretaria da Saúde Governo da Bahia
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Legislação

   
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 Projeto de Lei
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 Lei 8.080 19/09/1990 
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 Lei 8.142 28/12/1990
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 Resolução 33
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 Regimento Interno da CIB
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 NOB SUS
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 EC-29
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 Constituição Federal (artigos 196 a 200)
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 Portaria 339 de 22 de fevereiro de 2006 - Pacto de Gestão
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 Portaria 373 de 27 de fevereiro de 2002 - NOAS